Ementa:
|
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, e na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo. |
